​Filipe Silva pode ser candidato!

Ao contrário do que afirmou o Jornal O Vilaverdense, Filipe Silva pode ser candidato nas próximas eleições autárquicas e não há na lei qualquer critério de impedimento ou inelegibilidade para o efeito. Esta afirmação é sustentada num parecer jurídico legal sobre a matéria, em que juristas independentes se pronunciaram de forma perentória sobre o assunto, concluindo que a questão da inelegibilidade não se coloca.

Senão vejamos. Diz a notícia d O Vilaverdense que “a alínea c) do ponto 2 do artigo 7º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais define que não são elegíveis «os membros dos corpos sociais e os gerentes de sociedades, bem como os proprietários de empresas que tenham contrato com a autarquia não integralmente cumprido ou de execução continuada»”. Ora, neste caso a questão nem se coloca, porque ocargo que Filipe Silva ocupa é de natureza pública e é-lhe aplicável o regime especial decorrente do Estatuto do Gestor Público, sendo à luz desse normativo especial que lhe devem ser interpretadas e aplicadas as normas ínsitas nos artigos 6.º e 7.º, da Lei Eleitoral das Autarquias Locais.

Reafirma-se portanto a total disponibilidade de Filipe Silva para ser candidato autárquico! Uma conclusão a que o Jornal O Vilaverdense teria chegado rapidamente se tivesse algum respeito pelo código deontológico que rege o exercício do jornalismo. No entanto, revelando uma confrangedora falta de ética profissional, veicula uma notícia de teor jurídico de forma leviana e irresponsável, baseado em fontes "anónimas" e sem consultar a opinião de um especialista na matéria. E, pior do que isso, publica a notícia desprezando totalmente um direito consagrado na lei, o Direito ao Contraditório, que garante à parte visada a possibilidade de argumentar e de se defender. O "Jornal O Vilaverdense" não teve sequer o cuidado de contactar Filipe Silva para ouvir a sua posição sobre a matéria.

A lei prevê apenas que, se for reconduzido no cargo de presidente da Junta de Freguesia de Soutelo, não poderá participar em eventuais votações na Assembleia Municipal relacionadas com a Empresa Águas do Norte. Aliás, como acontece com outros casos de Presidentes de Junta atualmente em funções. No caso de ser eleito para um cargo na Câmara Municipal de Vila Verde, terá que optar entre o cargo na Empresa Águas do Norte e o cargo no Município. Em qualquer dos casos, não há qualquer problema de elegibilidade.

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